Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento no âmbito do arranjo de pagamentos Pix instituído pelo Banco Central (PL 5132/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5132/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Determina a necessidade de reconhecimento biométrico para determinadas transações de pagamento…