Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ocorra apenas mediante prévia autorização do não (PL 5098/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5098/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Determina que a cobrança da Contribuição Assistencial prevista em Acordo ou Convenção Coletiva…