Determinar que os rótulos das embalagens de bebidas alcoólicas contenham imagem ou figura que ilustre acidente automobilístico real no qual ao menos (PL 3718/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3718/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao art. 4º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996,…