Determinar que seja equipamento obrigatório o dispositivo automático de faróis baixos (PL 6109/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 6109/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar…