Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de proprietário motorista de aplicativo (PLP 56/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PLP 56/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a base de cálculo do Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA, no caso de…