Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços de fornecimento de energia elétrica no âmbito dos respectivos (PL 1203/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 1203/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a delegação aos Municípios da atividade complementar de fiscalização dos serviços…