Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito, nascimento, casamento em escrita braile (PL 74/2024)

Marx Beltrão · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 74/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios em todo País a disponibilizar certidões de óbito,…

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