Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País (PL 2592/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2592/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de…