Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas por meio do sistema Pix (PL 451/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 451/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de qualquer forma de tributação ou tarifa sobre transações realizadas…