Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento, e dá outras providências (PL 5643/2016)

Marx Beltrão · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5643/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reserva de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de…

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