Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de estabelecimentos comerciais em áreas públicas (PL 1403/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 1403/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação da criação de estacionamentos exclusivos para clientes de…