Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de todos os estabelecimentos penitenciários do (PL 979/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 979/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação de instalação e a remoção das tomadas de energia elétrica nas celas de…