Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) (PL 3546/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3546/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até três anos, inscritas no…