Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências (PL 3446/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3446/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de…