Dispor sobre a aquisição de armas de fogo e para autorizar que sejam adquiridas tantas armas de fogo de uso permitido quantas (PL 3843/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3843/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre…