Dispor sobre a compensação financeira devida por atraso ou cancelamento do transporte aéreo contratado por parte do transportador (PL 5748/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5748/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a…