Dispor sobre a possibilidade de conversão de multa aplicada a empresas de telecomunicações em investimento em infraestrutura (PL 799/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 799/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de conversão de…