Dispor sobre a realização de viagens intermunicipais e sobre o compartilhamento de viagens em veículos do serviço de táxi (PL 199/2020)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 199/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispor sobre a realização de viagens…