Dispor sobre o direito do consumidor em obter assistência técnica a produtos novos em valores proporcionais e não abusivos (PL 449/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 449/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os arts. 18 e 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…