Esta lei altera a Lei nº 10.406 - Código Civil, e a Lei nº 9.610 (PL 4025/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 4025/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Esta lei altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e a Lei nº 9.610, de…