Estabelecer a obrigatoriedade da destinação de parte dos recursos arrecadados com loterias federais para a educação básica fundamental (PL 3363/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3363/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o artigo 28 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para estabelecer a…