Garantir ao segurado atendimento domiciliar pela perícia médica do INSS para emissão de laudo de saúde (PL 3177/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3177/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §8º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir ao segurado…