Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210 (PL 6110/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 6110/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os art. 85-A e 85-B na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no intuito de assegurar o…