Incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar (PL 3926/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3926/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir entre…