Incluir no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN – como dever do poder público assegurar a segurança bucal por (PL 3362/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3362/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir no Sistema Nacional de Segurança…