Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, tornando obrigatório assinatura física em contratos de operação de créditos contratados por (PL 2439/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2439/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Incluir o art. 52 - A, na Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, tornando obrigatório…