Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da adultização e sexualização infantil na internet (PL 3852/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3852/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Lei Felca, que dispõe sobre medidas de prevenção, proibição e criminalização da…