Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet, inserirem, nas faturas de consumo (PL 1587/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 1587/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água,…