Instituir a obrigatoriedade de Giroflex de alerta aos veículos destinados a fiscalização agropecuária e dá outras providencias (PL 3648/2023)

Marx Beltrão · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3648/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de Giroflex…

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