O obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico (PL 6483/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 6483/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o…