Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de inscrição do médico, veterinário ou dentista (PL 6176/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 6176/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as empresas e lojas que produzem carimbo a solicitarem no ato do pedido documentação de…