Obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus (PL 3577/2015)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3577/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais…