Permitir o atendimento gratuito diretamente pelo médico-veterinário em caso de utilidade pública (PL 4571/2016)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 4571/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que "Dispõe sobre o exercício da profissão de…