Permitir que as operadoras ofereçam aos usuários suspensão por até 6 (seis) meses dos contratos individuais dos produtos de que tratam o (PL 3657/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3657/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 13º, os parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, para…