Possibilitar ao juiz submeter o agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à localização (PL 404/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 404/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o…