Prever destinação de recursos arrecadados com multas para custeio do processo de habilitação para Pessoas com Deficiência que necessitam de perícia (PL 2401/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 2401/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para prever destinação de recursos arrecadados…