Prever que Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federal estabelecerá dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares (PL 4026/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 4026/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 134 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para prever que Lei Orçamentária…