Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches (PL 5251/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 5251/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos…