Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (coleiras de choques) e coleiras ultrassônicas (PL 6177/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 6177/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização do uso de coleiras antilatido com impulso…