Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que (PL 79/2024)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 79/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Proíbe que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos…