Proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga (PL 10448/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 10448/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade…