Proibir a saída temporária aos condenados por crimes hediondos, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo (PL 10348/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 10348/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para proibir a saída…