Que empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos sejam obrigadas a destinar parte de suas receitas para a capacitação de produtores e empregados (PL 475/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 475/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para que empresas produtoras e…