Reduzir as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação (PL 10850/2018)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 10850/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da Contribuição para…