Revoga a Lei nº 13.455, que "dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do (PL 3717/2019)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3717/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre a diferenciação de preços de…