Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, nos termos que especifica (PDL 379/2023)

Marx Beltrão · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PDL 379/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.615, de…

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