Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 13 e 14 da Resolução nº 400 (PDL 326/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PDL 326/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação dos artigos 13 e 14 da…