Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Resolução nº 487, do Conselho Nacional de Justiça (PDL 378/2023)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PDL 378/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Resolução nº 487, de 15 de fevereiro…