Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada e o Decreto nº 11.016 (PDL 363/2025)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PDL 363/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o Regulamento do…