Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos coletivos (PL 3028/2021)
Na Câmara dos Deputados, Marx Beltrão apresentou o PL 3028/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Tipifica criminalmente a conduta de dano a bens públicos praticado durante atos de protestos…